HC 716135 - DECISAO

HC 716135 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, o conhecimento do habeas corpus representaria supressão de instância; ademais, não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: DIEGO PAULO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Habeas Corpus Indeferimento De Liminar

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Parties

DIEGO PAULO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fatos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, o conhecimento do habeas corpus representaria supressão de instância; ademais, não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.