HC 716169 - DECISAO

HC 716169 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA VALACHINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA VALACHINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade em juízo sumário para concessão de liminar de substituição de prisão preventiva por domiciliar devido a problemas de saúde decorrentes de Covid-19

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.