HC 715960 - DECISAO

HC 715960 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesto de ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus pela Corte Superior, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SIDONEY TENACOL DE CASTRO; Paciente: RONEY TENACOL DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (064546-78.2021.8.04.3800)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Instrução E Julgamento, Art. 306 Do CPP, Liminar Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Instrução E Julgamento Art. 306 Do CPP Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SIDONEY TENACOL DE CASTRO

Paciente

RONEY TENACOL DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (064546-78.2021.8.04.3800)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ sem prévia análise do Tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva diante da demora na realização da audiência de instrução e julgamento
  3. 3 observância do art. 306 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesto de ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus pela Corte Superior, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.