HC 715495 - DECISAO

HC 715495 - DECISAO

Por não ter havido prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração pelo STJ, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus, cabendo ao tribunal de origem apreciar o mérito.

Parties
Paciente: TITO MENDONÇA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

TITO MENDONÇA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus sem prévia análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter havido prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração pelo STJ, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus, cabendo ao tribunal de origem apreciar o mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.