HC 715772 - DECISAO

HC 715772 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo vedado ao STJ apreciar pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO SIDNEI MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; STJ Não Conheceu Da Matéria Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido pelo STJ por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Flagrante, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Flagrante Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO SIDNEI MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; STJ Não Conheceu Da Matéria Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exorbitância do valor da fiança
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo vedado ao STJ apreciar pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido pelo STJ por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.