HC 715635 - DECISAO

HC 715635 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão relativa ao indeferimento liminar pelo Tribunal de origem não havia sido apreciada no mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: a decisão atacada estava fundamentada, os documentos sobre a condição do paciente e de seu filho eram antigos e não demonstraram atualidade capaz de justificar prisão domiciliar, e não há indicação de ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO PEROUSE DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Plantão)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Lei N. 12.850/13, Art. 333 Do Código Penal, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Lei N. 12.850/13 +2 more

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Parties

MARCELO PEROUSE DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Plantão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator de tribunal de origem
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e prova da atualidade do estado de saúde do paciente ou de terceiro que justifique prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão relativa ao indeferimento liminar pelo Tribunal de origem não havia sido apreciada no mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: a decisão atacada estava fundamentada, os documentos sobre a condição do paciente e de seu filho eram antigos e não demonstraram atualidade capaz de justificar prisão domiciliar, e não há indicação de ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferida a medida liminar postulada e o habeas corpus liminarmente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.