HC 715786 - DECISAO

HC 715786 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAEL FROTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n.0638994-74.2021.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ISMAEL FROTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n.0638994-74.2021.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.