HC 715669 - DECISAO

HC 715669 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi objeto de exame do tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice contido na Súmula 691/STF, razão pela qual não é cabível o conhecimento do habeas corpus neste grau de recurso para o pedido liminar.

Parties
Paciente: JAIRO ANDERSON DOS SANTOS MARTINELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Por Covid 19
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf Risco De Contágio Por Covid 19

Case Brief

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Parties

JAIRO ANDERSON DOS SANTOS MARTINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 insuficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi objeto de exame do tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice contido na Súmula 691/STF, razão pela qual não é cabível o conhecimento do habeas corpus neste grau de recurso para o pedido liminar.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.