HC 715972 - DECISAO

HC 715972 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade; não se verificando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYLSON ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n.0076997-71.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Falta De Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Falta De Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAYLSON ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n.0076997-71.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade; não se verificando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.