HC 715314 - DECISAO

HC 715314 - DECISAO

Por ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrando manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar requerida no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ADRIANO PEDRO MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

JOSE ADRIANO PEDRO MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem para apreciação do mérito
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao impedimento de conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrando manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar requerida no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.