HC 716146 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO CEBALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANO CEBALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade como condição de admissibilidade
- 3 ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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