HC 715911 - DECISAO

HC 715911 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impugnação dirige-se a ato do juízo de primeiro grau (pronúncia que manteve a prisão preventiva), não se configurando hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e sua apreciação pelo STJ importaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRIQUE CACERES DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Competência Do STJ, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Competência Do STJ Liminar

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Parties

PATRIQUE CACERES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus
  2. 2 manutenção de prisão preventiva
  3. 3 exame de atos de primeira instância pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impugnação dirige-se a ato do juízo de primeiro grau (pronúncia que manteve a prisão preventiva), não se configurando hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e sua apreciação pelo STJ importaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.