HC 715949 - DECISAO

HC 715949 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria discutida não foi examinada pelo Tribunal de origem; em razão da vedação à supressão de instância e da jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 691 do STF), não se identifica ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Falta De Justa Causa Para Prisão Cautelar, Competência Do STJ, Decisão De Relator Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Falta De Justa Causa Para Prisão Cautelar Competência Do STJ Decisão De Relator Em Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na custódia
  3. 3 ausência de justa causa para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria discutida não foi examinada pelo Tribunal de origem; em razão da vedação à supressão de instância e da jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 691 do STF), não se identifica ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.