HC 715842 - DECISAO

HC 715842 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, não se admite habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE SIAS MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Liminar, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Liminar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SIAS MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e suas exceções (flagrante ilegalidade)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, não se admite habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.