HC 716031 - DECISAO

HC 716031 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se fosse conhecido pelo STJ, e não se vislumbrou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação jurisprudencial de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ.

Parties
Paciente: DENILSON SILVA PESSANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Pedido De Liminar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Regime Prisional Inicial, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Pedido De Liminar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

DENILSON SILVA PESSANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal
  2. 2 Possibilidade de o réu recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se fosse conhecido pelo STJ, e não se vislumbrou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação jurisprudencial de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.