HC 715656 - DECISAO

HC 715656 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento do habeas corpus nestas condições salvo flagrante ilegalidade, e porque a decisão de manutenção da preventiva foi devidamente fundamentada quanto à gravidade, quantidade de entorpecentes apreendidos e indicativos de reiteração delitiva; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELA PORTAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Preventivo Súmula 691 STF

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Parties

DANIELA PORTAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento do habeas corpus nestas condições salvo flagrante ilegalidade, e porque a decisão de manutenção da preventiva foi devidamente fundamentada quanto à gravidade, quantidade de entorpecentes apreendidos e indicativos de reiteração delitiva; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal