HC 714156 - DECISAO

HC 714156 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso, de modo que seria supressão de instância conhecer do pedido.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Litispendência, Bis in Idem, Interceptação Telefônica, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coisa Julgada Litispendência Bis in Idem Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 alegação de coisa julgada e bis in idem em face de ação penal anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso, de modo que seria supressão de instância conhecer do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.