HC 715807 - DECISAO

HC 715807 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pela Corte sem indevida supressão de instância, e porque não se demonstrou excepcionalidade que justificasse apreciação em regime de plantão; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: JOÃO VIANA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Art. 171 Do Código Penal, Plantão Judiciário, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Art. 171 Do Código Penal Plantão Judiciário Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOÃO VIANA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus em regime de plantão
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 imputação de crime previsto no art. 171 do Código Penal em substituição à investigação por organização criminosa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pela Corte sem indevida supressão de instância, e porque não se demonstrou excepcionalidade que justificasse apreciação em regime de plantão; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.