HC 715834 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva por indícios de autoria e risco à ordem pública.
- Parties
- Paciente: ANA PAULA DOS SANTOS CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691 Do STF
Case Brief
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Parties
ANA PAULA DOS SANTOS CASTRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator
- 2 existência de manifesta ilegalidade como exceção ao não cabimento
- 3 fundamentação para manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva por indícios de autoria e risco à ordem pública.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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