HC 715746 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por jurisprudência consolidada (incluindo súmula do STF), não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: BRUNO DE GOES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
BRUNO DE GOES TEIXEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 substituição da prisão por medidas cautelares
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por jurisprudência consolidada (incluindo súmula do STF), não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, a liminar é indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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