HC 715589 - DECISAO

HC 715589 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração ataca decisão de juízo de primeiro grau, não ocorrendo hipótese de competência constitucional prevista no art. 105, I, alínea c, da CF; com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Parties
Paciente: DEIVID DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE (Processo n. 0005112-80.2021.8.25.0053)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Competência, Remessa De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Competência Remessa De Autos

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Parties

DEIVID DE JESUS SILVA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE (Processo n. 0005112-80.2021.8.25.0053)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração ataca decisão de juízo de primeiro grau, não ocorrendo hipótese de competência constitucional prevista no art. 105, I, alínea c, da CF; com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Orders

  • Declara a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus.
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, independentemente da publicação.