HC 715946 - DECISAO

HC 715946 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência mencionada, indefere a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO LEMOS VALERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

DANILO LEMOS VALERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 ausência de exame pelo Tribunal de origem como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência mencionada, indefere a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.