HC 715532 - DECISAO

HC 715532 - DECISAO

O STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem; não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSAEL FIGUEIRA MELLO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cabimento De Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Supressão De Instância

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Parties

JOSAEL FIGUEIRA MELLO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem; não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.