HC 715923 - DECISAO

HC 715923 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência, aplicando-se os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO LIMA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n.1.0000.21.270330-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LIMA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n.1.0000.21.270330-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência, aplicando-se os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal