HC 716274 - DECISAO

HC 716274 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidenciada em juízo sumário, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ADRIANO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidenciada em juízo sumário, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.