HC 715868 - DECISAO

HC 715868 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não cabe conhecer do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão do juízo de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos e nos arts. 312 e 313 do CPP, evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE GARCIA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Operação Grão Branco
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

JOSE HENRIQUE GARCIA ALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva sem oferecimento de denúncia
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não cabe conhecer do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão do juízo de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos e nos arts. 312 e 313 do CPP, evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.