HC 716293 - DECISAO

HC 716293 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação da Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGO CONCEICAO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

IGOR RODRIGO CONCEICAO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante e nulidade da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação da Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.