HC 715539 - DECISAO

HC 715539 - DECISAO

O writ não merece conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, não havendo acórdão colegiado, circunstância que inviabiliza a competência do STJ para examinar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência citada; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON LAZARO MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Princípio Da Igualdade, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Princípio Da Igualdade Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

JEFFERSON LAZARO MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a outro paciente (art. 580 do CPP)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado
  3. 3 Concessão de liminar para substituir prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, não havendo acórdão colegiado, circunstância que inviabiliza a competência do STJ para examinar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência citada; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal