HC 716157 - DECISAO

Como o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria em sede de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada no caso; assim, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e na Súmula n. 691 do STF e nas normas do RISTJ.

Parties: Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (N. 0819165-74.2021.8.15.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (N. 0819165-74.2021.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 possibilidade de apreciação de habeas corpus por este STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.