HC 716219 - DECISAO

HC 716219 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque não compete revisar indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; ademais, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAIRTON GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Após Indeferimento De Liminar No Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência

Case Brief

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Parties

CLAIRTON GUERRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Após Indeferimento De Liminar No Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastar súmula

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque não compete revisar indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; ademais, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.