HC 715986 - DECISAO

HC 715986 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade no juízo sumário que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF, aplicando-se as disposições regimentais invocadas.

Parties
Paciente: FELIPE PORFIRIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falta De Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo De Prisão Preventiva, Competência Do STJ Para Apreciar Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falta De Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo De Prisão Preventiva Competência Do STJ Para Apreciar Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

FELIPE PORFIRIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus não apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de habeas corpus por falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade no juízo sumário que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF, aplicando-se as disposições regimentais invocadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.