HC 714168 - DECISAO

HC 714168 - DECISAO

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Indeferimento Liminar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 312 Do Código De Processo Penal Indeferimento Liminar Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

RICARDO FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  2. 2 Regularidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar