HC 716011 - DECISAO

HC 716011 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria suscitada constituiu reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 707.937), tornando inviável o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Paciente: OTAVIO DE SOUSA SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2170425-94.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução
Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Execução Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução

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Parties

OTAVIO DE SOUSA SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2170425-94.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora na expedição da guia de execução
  2. 2 ausência de requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por crime sem violência

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria suscitada constituiu reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 707.937), tornando inviável o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.