HC 716064 - DECISAO

HC 716064 - DECISAO

Indefere-se a liminar por entender que o STJ não pode apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade; além disso, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUIZ PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDRE LUIZ PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por entender que o STJ não pode apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade; além disso, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.