HC 716207 - DECISAO

HC 716207 - DECISAO

A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, e, para evitar supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la nesta via; por esse fundamento processual e com base nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: IRANILDO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Saúde Do Preso / COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Saúde Do Preso / COVID 19 Supressão De Instância

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Parties

IRANILDO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, e, para evitar supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la nesta via; por esse fundamento processual e com base nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.