HC 715706 - DECISAO

HC 715706 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANO LUIZ COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Matéria Não Apreciada Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Excesso De Prazo, Competência Para Conhecer, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Excesso De Prazo Competência Para Conhecer Indeferimento De Liminar

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Parties

FABIANO LUIZ COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Matéria Não Apreciada Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação adequada
  2. 2 presença das hipóteses do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo de manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.