HC 716035 - DECISAO

HC 716035 - DECISAO

O STJ não conheceu da matéria por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e não vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao impedimento de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLOENE RIBEIRO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0815206-25.2021.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Flagrante, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Flagrante Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

CHARLOENE RIBEIRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0815206-25.2021.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da matéria por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e não vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao impedimento de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.