HC 715431 - DECISAO

HC 715431 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário, e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus em face do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; portanto, a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n.0761888-19.2021.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Armas De Fogo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n.0761888-19.2021.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize suprassumo de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário, e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus em face do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; portanto, a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.