HC 716173 - DECISAO

HC 716173 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e ao RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: JOSE OSVALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Princípio Do Contraditório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Princípio Do Contraditório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +2 more

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Parties

JOSE OSVALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e ao RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.