HC 715981 - DECISAO

HC 715981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada não é acórdão colegiado, tendo sido proferida por desembargador, e a competência do STJ para conhecer do writ exige exaurimento da instância ordinária e manifestação do órgão colegiado, conforme art. 105, I, "c", da CF e precedentes citados.

Parties
Paciente: JHONATHAN HENRICH RALDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Excesso De Prazo Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JHONATHAN HENRICH RALDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Reconhecimento de tráfico privilegiado e anulação da sentença
  3. 3 Competência do STJ para exame de habeas corpus exigindo decisão colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada não é acórdão colegiado, tendo sido proferida por desembargador, e a competência do STJ para conhecer do writ exige exaurimento da instância ordinária e manifestação do órgão colegiado, conforme art. 105, I, "c", da CF e precedentes citados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal