HC 716266 - DECISAO

HC 716266 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou no exame sumário; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELINGTON FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

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Parties

WELINGTON FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus nessa hipótese
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou no exame sumário; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.