HC 716116 - DECISAO

HC 716116 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse exceção; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA MANGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC5053190-03.2021.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Audiência De Custódia Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DA SILVA MANGE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC5053190-03.2021.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar não analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 prisão preventiva e fiança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse exceção; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.