HC 716326 - DECISAO

HC 716326 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra decisão singular de indeferimento de liminar proferida em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WESDLEY MENDES DE QUEIROZ SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/no Julgamento Monocrático
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WESDLEY MENDES DE QUEIROZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/no Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra decisão singular de indeferimento de liminar proferida em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal