HC 716244 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da súmula e da jurisprudência, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, que não se verificou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: DIENISON GOMES DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Desclassificação Para Art. 15 Da Lei 10.826/2003, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
DIENISON GOMES DO CARMO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
- 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da súmula e da jurisprudência, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, que não se verificou em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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