HC 716144 - DECISAO

HC 716144 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido pelo relator em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: HENRIQUE MATIAS DA SILVA BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

HENRIQUE MATIAS DA SILVA BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido pelo relator em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.