HC 716230 - DECISAO

HC 716230 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em face da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado em juízo sumário.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CARVALHO SANG; Paciente: MATHEUS GUSTAVO MARTINS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CARVALHO SANG

Paciente

MATHEUS GUSTAVO MARTINS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em face da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.