HC 715519 - DECISAO

HC 715519 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo sumário, não se verificou manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: as decisões de primeira instância estão fundamentadas, há indícios de envolvimento em outras persecuções e risco de reiteração criminosa que justifica a custódia cautelar; ademais, o STJ não deve conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem quando a matéria não foi examinada por este e não há flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: DIONATAN ALEXANDRE OLIVEIRA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Bredson Patrick da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Competência Para Conhecimento De HC Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Tráfico De Drogas Competência Para Conhecimento De HC Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

DIONATAN ALEXANDRE OLIVEIRA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Bredson Patrick da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de o STJ conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo sumário, não se verificou manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: as decisões de primeira instância estão fundamentadas, há indícios de envolvimento em outras persecuções e risco de reiteração criminosa que justifica a custódia cautelar; ademais, o STJ não deve conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem quando a matéria não foi examinada por este e não há flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.