HC 716057 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator de outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de liminar.

Parties: Paciente: WILIANS HENRIQUE FERREIRA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2291345-97.2021.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WILIANS HENRIQUE FERREIRA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2291345-97.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 fundamentação da prisão preventiva
3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.