HC 716295 - DECISAO

HC 716295 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; ausente manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DYONE PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Habeas Corpus Analisado Pelo STJ Após Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 14 Da Lei N. 10.826/03, Requisitos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 14 Da Lei N. 10.826/03 Requisitos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Menos Gravosas

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Parties

DYONE PEREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Habeas Corpus Analisado Pelo STJ Após Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; ausente manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.