HC 715987 - DECISAO

HC 715987 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria para não ocasionar supressão de instância, nos termos dos dispositivos regimentais indicados e do entendimento precedental citado.

Parties
Paciente: ARTHUR GOMES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Supressão De Instância Liminar

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Parties

ARTHUR GOMES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria para não ocasionar supressão de instância, nos termos dos dispositivos regimentais indicados e do entendimento precedental citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.